HC 666832 - DECISAO

HC 666832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em condenações anteriores em cumprimento e indícios de tendência à reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto; e a pandemia da COVID-19, sem prova de que o paciente pertença a grupo de risco ou de condições prisionais específicas, não autoriza a revogação automática da preventiva.

Parties
Paciente: PAULO DE FREITAS MELO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional, Reincidência/reatuação Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional Reincidência/reatuação Delitiva

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Parties

PAULO DE FREITAS MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em condenações anteriores em cumprimento e indícios de tendência à reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto; e a pandemia da COVID-19, sem prova de que o paciente pertença a grupo de risco ou de condições prisionais específicas, não autoriza a revogação automática da preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.