HC 639075 - DECISAO

HC 639075 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva não apresentou fatos novos ou contemporâneos suficientes para justificar a medida extrema, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução, sobretudo diante do risco de prolongamento da custódia em razão da instauração do incidente de insanidade mental e em atenção ao princípio da proporcionalidade e às recomendações relativas à pandemia; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas datada de 28/8/2020.

Parties
Paciente (ré): MARIA DO CARMO NASCIMENTO LOPES; Recorrente (promotor De Justiça): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (restabelecimento De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (decisão de 28/8/2020).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Tribunal Do Júri, Proporcionalidade E Pandemia (recomendação CNJ N. 62/2020), Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Incidente De Insanidade Mental Tribunal Do Júri Proporcionalidade E Pandemia (recomendação CNJ N. 62/2020) Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO NASCIMENTO LOPES

Paciente (ré)

Ministério Público

Recorrente (promotor De Justiça)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (restabelecimento De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivos contemporâneos e suficientes para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da instauração do incidente de insanidade mental na duração da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva não apresentou fatos novos ou contemporâneos suficientes para justificar a medida extrema, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução, sobretudo diante do risco de prolongamento da custódia em razão da instauração do incidente de insanidade mental e em atenção ao princípio da proporcionalidade e às recomendações relativas à pandemia; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas datada de 28/8/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (decisão de 28/8/2020).

Orders

  • Restabelecer a decisão de 28/8/2020 que concedeu liberdade provisória com cautelares diversas da prisão em favor da paciente
  • Comunicar com urgência o inteiro teor do decisum ao Juízo de primeiro grau pela Central do Processo Eletrônico do STJ