HC 663022 - ACORDAO

HC 663022 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito; por ausência de indicação de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, a custódia cautelar revelou-se inadequada, devendo o paciente aguardar em liberdade a prolação da sentença, deixando-se ao juízo de origem, fundamentadamente, a apreciação sobre a aplicação de medidas do art. 319 do CPP ou eventual nova decretação da prisão se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RAIMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Gravidade Abstrata Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIZ HENRIQUE RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 verificação da fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito; por ausência de indicação de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, a custódia cautelar revelou-se inadequada, devendo o paciente aguardar em liberdade a prolação da sentença, deixando-se ao juízo de origem, fundamentadamente, a apreciação sobre a aplicação de medidas do art. 319 do CPP ou eventual nova decretação da prisão se demonstrada necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que o paciente possa aguardar em liberdade a prolação de sentença na Ação Penal n. 1503958-63.2020.8.26.0536, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, se por outro motivo não estiver preso.
  • Determinar que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou, se demonstrada sua necessidade, decrete nova prisão preventiva.