HC 671205 - DECISAO

HC 671205 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de indícios de autoria e de antecedentes, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (0,28g de cocaína), do caráter técnico de primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a segregação cautelar foi substituída por medidas diversas à prisão.

Parties
Paciente: Marco Antonio de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Ordinária Que Decretou a Prisão: Juiz de Direito da Vara Criminal e Juizado da Infância e da Juventude de São Lourenço/MG; Impetrante: Defesa; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Flagrante, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Cognição Sumária No Habeas Corpus, Considerações Em Razão Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Flagrante Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

Marco Antonio de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Criminal e Juizado da Infância e da Juventude de São Lourenço/MG

Autoridade Ordinária Que Decretou a Prisão

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como lastro para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de indícios de autoria e de antecedentes, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (0,28g de cocaína), do caráter técnico de primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a segregação cautelar foi substituída por medidas diversas à prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Processo n. 0001532-69.2021.8.13.0637, Vara Criminal da comarca de São Lourenço/MG)
  • Intime-se o Ministério Público estadual.