HC 658981 - ACORDAO

HC 658981 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau está devidamente fundamentada em razão do incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia, da não localização dos pacientes para citação pessoal, da suspensão do processo e do prazo prescricional, e da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MONICA RICO RODRIGUEZ; Paciente: EDGAR ALONSO OJEDA MARIN; Paciente: FREDY RUBEN NUNEZ PINEIROS; Paciente: IVAN SNEIDER MONSALVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Suspensão Do Processo, Prazo Prescricional, Citação Pessoal E Editalícia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

MONICA RICO RODRIGUEZ

Paciente

EDGAR ALONSO OJEDA MARIN

Paciente

FREDY RUBEN NUNEZ PINEIROS

Paciente

IVAN SNEIDER MONSALVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Consequências do descumprimento de medidas cautelares impostas na audiência de custódia
  3. 3 Suspensão do processo e do prazo prescricional diante da impossibilidade de citação pessoal

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau está devidamente fundamentada em razão do incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia, da não localização dos pacientes para citação pessoal, da suspensão do processo e do prazo prescricional, e da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau