HC 667557 - DECISAO

HC 667557 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de primeiro grau e o paciente recebeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas (juntada de comprovante de endereço no prazo de 8 dias e atualização do endereço em caso de mudança), tornando sem efeito o pedido do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL LUCAS DE SOUSA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL LUCAS DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a imposição da prisão cautelar
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de motivação
  3. 3 revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de primeiro grau e o paciente recebeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas (juntada de comprovante de endereço no prazo de 8 dias e atualização do endereço em caso de mudança), tornando sem efeito o pedido do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.