HC 628256 - DECISAO

HC 628256 - DECISAO

Defere-se a extensão da ordem com base no art. 580 do CPP porque os corréus têm situações fáticas e jurídicas assemelhadas e a decisão favorável a um deles, fundada em motivos objetivos, aproveita ao outro; ademais, a imposição da prisão preventiva não se sustenta em juízo de proporcionalidade diante da quantidade relativamente pequena de droga (cerca de 32 g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente/peticionante: RODRIGO DA SILVA FRAGA; Beneficiário Da Ordem Concedida: Leonardo Alves Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

RODRIGO DA SILVA FRAGA

Paciente/peticionante

Leonardo Alves Borges

Beneficiário Da Ordem Concedida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de ordem concedida a terceiro com base no art. 580 do CPP
  2. 2 justificação da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares com base na proporcionalidade
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 32 g) e ausência de violência ou grave ameaça como fatores contra a gravidade necessária à custódia extrema

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão da ordem com base no art. 580 do CPP porque os corréus têm situações fáticas e jurídicas assemelhadas e a decisão favorável a um deles, fundada em motivos objetivos, aproveita ao outro; ademais, a imposição da prisão preventiva não se sustenta em juízo de proporcionalidade diante da quantidade relativamente pequena de droga (cerca de 32 g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado singular; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários...
  • Alertar ao acusado que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória ou a aplicação de cautelar mais gravosa.