RHC 136458 - DECISAO

RHC 136458 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a expedição de alvará de soltura em 18/12/2020, houve superveniência de fato que torna o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO VICTOR DA SILVA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ANTONIO VICTOR DA SILVA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 pressupostos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a expedição de alvará de soltura em 18/12/2020, houve superveniência de fato que torna o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.