RHC 137705 - DECISAO

RHC 137705 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e a medida foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade dos acusados, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Acusado: FABIANO LUCENA AZEVEDO DA SILVA; Acusada: Caroline Karen Tenório da Silva; Acusado: Fabrício Lucena Azevedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti

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Parties

FABIANO LUCENA AZEVEDO DA SILVA

Acusado

Caroline Karen Tenório da Silva

Acusada

Fabrício Lucena Azevedo da Silva

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e a medida foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade dos acusados, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.