RHC 149766 - DECISAO

RHC 149766 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos anteriormente examinados e não houve fato novo capaz de modificar a avaliação: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), antecedente criminal e risco de reiteração delitiva que colocam em risco a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva permanece justificada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado; a superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade sem agregar novos fundamentos não enseja nova análise pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: FELIPE DA SILVA; Coacusado: CARLOS WILSON FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (indeferida Liminarmente; Recurso Denegado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA

Recorrente

CARLOS WILSON FREITAS DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (indeferida Liminarmente; Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem novos fundamentos
  2. 2 necessidade de decretação/manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos anteriormente examinados e não houve fato novo capaz de modificar a avaliação: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), antecedente criminal e risco de reiteração delitiva que colocam em risco a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva permanece justificada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado; a superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade sem agregar novos fundamentos não enseja nova análise pela Corte Superior.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso.