RHC 133933 - DECISAO

RHC 133933 - DECISAO

O recurso ordinário é julgado prejudicado em razão da superveniência de novo ato coator já impugnado por habeas corpus conexo (HC n. 649.069/SC), cuja ordem foi denegada em decisão com trânsito em julgado, razão pela qual não se examina o mérito do presente recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: SAMUEL DA SILVA DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional, Superveniência De Novo Ato Coator
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional Superveniência De Novo Ato Coator

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Parties

SAMUEL DA SILVA DE MATOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é julgado prejudicado em razão da superveniência de novo ato coator já impugnado por habeas corpus conexo (HC n. 649.069/SC), cuja ordem foi denegada em decisão com trânsito em julgado, razão pela qual não se examina o mérito do presente recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
  • Publique-se.