HC 618046 - DECISAO

HC 618046 - DECISAO

Verificado que houve superveniente julgamento da apelação com provimento para absolver e expedição de alvará de soltura condicionado, restou prejudicada a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIO VIANA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Absolvição, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Absolvição Perda De Objeto

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Parties

JUNIO VIANA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na manutenção da segregação cautelar do acusado
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em razão do julgamento da apelação com absolvição e expedição de alvará de soltura condicionado

Ratio Decidendi

Verificado que houve superveniente julgamento da apelação com provimento para absolver e expedição de alvará de soltura condicionado, restou prejudicada a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.