HC 676017 - DECISAO

HC 676017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reconhecimento pelas vítimas, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, confissão informal e risco de reiteração delitiva decorrente da multirreincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO COUTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: HENRIQUE ROSSANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento De Autoria, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento De Autoria Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

HENRIQUE ROSSANI FERREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reconhecimento pelas vítimas, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, confissão informal e risco de reiteração delitiva decorrente da multirreincidência), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.