RHC 147006 - DECISAO

RHC 147006 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROBSON BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

ROBSON BATISTA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 regularidade temporal e formal da audiência de custódia
  3. 3 existência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado