HC 661407 - DECISAO

HC 661407 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em desfavor do paciente revela-se desprovida de fundamentação concreta e atual, pois a decisão de primeiro grau baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, insuficiente segundo a jurisprudência consolidada do STJ; assim, há constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a custódia, com ressalva de possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON FABRICIO LE LONNES E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Execução Provisória

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Parties

ANDERSON FABRICIO LE LONNES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do delito e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em desfavor do paciente revela-se desprovida de fundamentação concreta e atual, pois a decisão de primeiro grau baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, insuficiente segundo a jurisprudência consolidada do STJ; assim, há constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a custódia, com ressalva de possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade