HC 668313 - DECISAO

HC 668313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de maconha apreendida e pelo suposto caráter interestadual, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEFFERSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de maconha apreendida e pelo suposto caráter interestadual, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.