HC 676783 - DECISAO

HC 676783 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da quantidade e circunstâncias da apreensão e da análise concreta do caso (ainda que haja indícios e confissão), não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, salvo se houver outro motivo para a custódia.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 apreensão de pequena quantidade de drogas e sua relevância para decretação da prisão
  3. 3 reincidência e risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da quantidade e circunstâncias da apreensão e da análise concreta do caso (ainda que haja indícios e confissão), não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, salvo se houver outro motivo para a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.