HC 658918 - DECISAO

HC 658918 - DECISAO

Havendo excesso de prazo na custódia preventiva (paciente preso há mais de 5 anos e pronunciado há mais de 3 anos) e inexistindo previsão de designação da sessão do Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP em razão do benefício concedido ao corréu no HC n. 639.606/GO, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas ao cárcere salvo prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: Pedro Henrique da Silva Miranda; Corréu: Ítalo Matheus Correia Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Recurso em Sentido Estrito n. 0041737-39.2016.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas ao cárcere, salvo prisão por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Alternativas Ao Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Alternativas Ao Cárcere

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Parties

Pedro Henrique da Silva Miranda

Paciente

Ítalo Matheus Correia Ribeiro

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás (Recurso em Sentido Estrito n. 0041737-39.2016.8.09.0149)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 ausência de previsão para designação da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 extensão do julgado benéfico por isonomia e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo excesso de prazo na custódia preventiva (paciente preso há mais de 5 anos e pronunciado há mais de 3 anos) e inexistindo previsão de designação da sessão do Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP em razão do benefício concedido ao corréu no HC n. 639.606/GO, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas ao cárcere salvo prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas ao cárcere, salvo prisão por outro motivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas ao cárcere, a serem fixadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.