HC 676454 - DECISAO

HC 676454 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas a ordem foi denegada na parte impetrada porque a matéria relativa à ausência de requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativa com base em elementos de risco à prole (participação em tráfico com o filho, uso da residência como ponto de distribuição e suspensão do poder familiar com guarda provisória outorgada à avó), configurando exceções que impedem a concessão do benefício previsto no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: PRISCILA CLAUDIA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Guarda E Suspensão Do Poder Familiar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Guarda E Suspensão Do Poder Familiar

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Parties

PRISCILA CLAUDIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentação idônea para prisão cautelar
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, inciso V, e art. 318-A do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário diante de omissão do Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas a ordem foi denegada na parte impetrada porque a matéria relativa à ausência de requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativa com base em elementos de risco à prole (participação em tráfico com o filho, uso da residência como ponto de distribuição e suspensão do poder familiar com guarda provisória outorgada à avó), configurando exceções que impedem a concessão do benefício previsto no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.