RHC 140218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
2. 2 contemporaneidade da fundamentação para manutenção da custódia
3. 3 observância do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública diante da prática de intimidação de testemunha e do longo período de fuga do paciente (2009-25/08/2020), além da decretação de revelia, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; igualmente, questões não decididas pelo Tribunal de origem não poderiam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância; recomendou-se reexame da necessidade da segregação cautelar pelo juízo de origem em observância ao art. 316 e à Lei...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Nega-se provimento ao recurso
• Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019