HC 615923 - DECISAO

HC 615923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento na ausência de fundamentação concret a suficiente para a custódia, no caráter não violento do crime, na primariedade do paciente e na recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19, aplicando-se desde logo medida cautelar de proibição de contato com os demais corréus nos termos do art. 318-B do CPP, e deferindo-se a extensão dos efeitos aos corréus indicados.

Parties
Paciente: Rafael Novais de Souza; Corréu: Robson Rodrigo Joaquim; Corréu: Sidnei Coppi Junior; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato Simples, Formação De Quadrilha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Simples Formação De Quadrilha Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Resolução CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

Rafael Novais de Souza

Paciente

Robson Rodrigo Joaquim

Corréu

Sidnei Coppi Junior

Corréu

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento na ausência de fundamentação concret a suficiente para a custódia, no caráter não violento do crime, na primariedade do paciente e na recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19, aplicando-se desde logo medida cautelar de proibição de contato com os demais corréus nos termos do art. 318-B do CPP, e deferindo-se a extensão dos efeitos aos corréus indicados.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por outras medidas cautelares diversas da prisão a serem impostas pelo Juiz singular.
  • Fixar, na forma do art. 318-B do Código de Processo Penal, a medida cautelar de proibição de que o paciente mantenha contato com os outros corréus da ação penal.