RHC 140839 - DECISAO
O pedido recursal não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), caracterizando instrução deficiente do habeas corpus e impedindo o exame das alegações, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação previsto no CPC.
- Parties
- Recorrente: PEDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação Essencial, Ônus Probatório No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus como causa de não conhecimento
- 3 ônus da instrução do writ pelo impetrante
Ratio Decidendi
O pedido recursal não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), caracterizando instrução deficiente do habeas corpus e impedindo o exame das alegações, nos termos da jurisprudência do STF e do dever de cooperação previsto no CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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