RHC 126332 - DECISAO

RHC 126332 - DECISAO

Tendo sido relaxada supervenientemente a prisão preventiva do recorrente em 08/06/2020 mediante o cumprimento de medidas cautelares, perdeu-se o interesse processual no pleito de relaxamento, razão pela qual a petição recursal foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADAILTON BARBOSA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário; Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
petição recursal julgada prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADAILTON BARBOSA DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário; Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do recurso por relaxamento superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido relaxada supervenientemente a prisão preventiva do recorrente em 08/06/2020 mediante o cumprimento de medidas cautelares, perdeu-se o interesse processual no pleito de relaxamento, razão pela qual a petição recursal foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição recursal julgada prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a petição recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.