HC 675812 - DECISAO

HC 675812 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o esgotamento da instância de origem; sendo impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, o STJ declarou-se incompetente para apreciar o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ por ausência de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o esgotamento da instância de origem; sendo impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, o STJ declarou-se incompetente para apreciar o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.