HC 635700 - DECISAO

HC 635700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de negativa de autoria e de materialidade demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; a prisão preventiva teve fundamentação considerada idônea pelo Tribunal estadual e o pedido relativo a excesso de prazo foi superado pelo encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ; além disso há reiteração de pleito já submetido ao STJ (HC n. 622.383/SP).

Parties
Paciente: RAYLANDER GALDINO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus Via Estreita
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Materialidade E Autoria Habeas Corpus Via Estreita

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Parties

RAYLANDER GALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MM. Juízo de Direito

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus salvo quando evidente ausência de autoria ou materialidade
  2. 2 fundamentação idônea dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de negativa de autoria e de materialidade demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; a prisão preventiva teve fundamentação considerada idônea pelo Tribunal estadual e o pedido relativo a excesso de prazo foi superado pelo encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ; além disso há reiteração de pleito já submetido ao STJ (HC n. 622.383/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.