RHC 147732 - DECISAO

RHC 147732 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade (laudo pericial, certidão de óbito, laudo necroscópico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, extração de dados de celular), e considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi, e relatos de ameaças a testemunhas e familiares que colocam em risco a ordem pública e a instrução criminal, a conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da custódia são justificadas nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 conversão de prisão temporária em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade (laudo pericial, certidão de óbito, laudo necroscópico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, extração de dados de celular), e considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi, e relatos de ameaças a testemunhas e familiares que colocam em risco a ordem pública e a instrução criminal, a conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da custódia são justificadas nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.