HC 677201 - DECISAO

HC 677201 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão monocrática da autoridade coatora apresentou fundamentação, apontando que a violência do crime imputado (homicídio qualificado) impede a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: IVONE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IVONE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão monocrática da autoridade coatora apresentou fundamentação, apontando que a violência do crime imputado (homicídio qualificado) impede a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.