HC 671401 - DECISAO

HC 671401 - DECISAO

Houve ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (8g) não demonstra, por si só, periculosidade suficiente, e outros elementos indicados pelo magistrado não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Parties
Paciente: LUCAS ALMEIDA DA CRUZ; Paciente: GABRIEL LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA CRUZ

Paciente

GABRIEL LOPES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão provisória

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (8g) não demonstra, por si só, periculosidade suficiente, e outros elementos indicados pelo magistrado não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes LUCAS ALMEIDA DA CRUZ e GABRIEL LOPES DE SOUZA.
  • Ratificar a liminar concedida.