HC 670206 - DECISAO

HC 670206 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 730g de maconha e pela tentativa de introdução de diversos aparelhos e acessórios no estabelecimento prisional; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais que autorizariam a prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, COVID 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta do delito e periculosidade do agente
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 730g de maconha e pela tentativa de introdução de diversos aparelhos e acessórios no estabelecimento prisional; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais que autorizariam a prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se