RHC 149668 - DECISAO

RHC 149668 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão presentes, nos autos e no Auto de Prisão em Flagrante, elementos que atestam a materialidade e indícios de autoria e demonstram risco à ordem pública pelo modus operandi e pela amplitude das lesões (59 contratos apreendidos, informação de mais de 600 vítimas em Sete Lagoas, atuação em diversas cidades e existência de procedimento anterior contra a paciente), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar e à aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foram apreciados pelo tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: SONIA EMANUELLE ALVES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação De Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

SONIA EMANUELLE ALVES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão presentes, nos autos e no Auto de Prisão em Flagrante, elementos que atestam a materialidade e indícios de autoria e demonstram risco à ordem pública pelo modus operandi e pela amplitude das lesões (59 contratos apreendidos, informação de mais de 600 vítimas em Sete Lagoas, atuação em diversas cidades e existência de procedimento anterior contra a paciente), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar e à aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foram apreciados pelo tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.