HC 673405 - DECISAO

HC 673405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou fato novo ou contemporâneo que justificasse a decretação da prisão preventiva após o paciente ter sido assegurado o direito de recorrer em liberdade; faltou fundamentação concreta sobre como a liberdade do sentenciado, no período em que permaneceu solto, representaria risco atual à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal (art. 312 CPP). Em razão da identidade fático-processual entre corréus e na ausência de circunstância pessoal justificadora de tratamento diverso, estendeu-se o benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003524-44.2012.8.26.0047); Corréu: ADEILSON ALVES GONÇALVES; Corréu: CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA; Corréu: EVANDRO ANTONIO DA SILVA; Corréu: FLÁVIO DE LIMA; Corréu: PAULO FERNANDO VENDITI; Corréu: EMERSON ALVES QUARESMA; Corréu: EVERALDO ALVES QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos aos corréus relacionados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Concessão De Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003524-44.2012.8.26.0047)

Autoridade Coatora

ADEILSON ALVES GONÇALVES

Corréu

CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA

Corréu

EVANDRO ANTONIO DA SILVA

Corréu

FLÁVIO DE LIMA

Corréu

PAULO FERNANDO VENDITI

Corréu

EMERSON ALVES QUARESMA

Corréu

EVERALDO ALVES QUARESMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 requisitos e contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não demonstrou fato novo ou contemporâneo que justificasse a decretação da prisão preventiva após o paciente ter sido assegurado o direito de recorrer em liberdade; faltou fundamentação concreta sobre como a liberdade do sentenciado, no período em que permaneceu solto, representaria risco atual à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal (art. 312 CPP). Em razão da identidade fático-processual entre corréus e na ausência de circunstância pessoal justificadora de tratamento diverso, estendeu-se o benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e estender seus efeitos aos corréus relacionados.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de LUCAS FERNANDO RODRIGUES CINTRA.
  • Estender os efeitos da decisão, com fundamento no art. 580 do CPP, aos corréus ADEILSON ALVES GONÇALVES, CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA, EVANDRO ANTONIO DA SILVA, FLÁVIO DE LIMA, PAULO FERNANDO VENDITI, EMERSON ALVES QUARESMA e EVERALDO ALVES QUARESMA.