RHC 144540 - DECISAO

RHC 144540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tratava-se de repetição de habeas corpus já apreciado anteriormente, sem apresentação de fatos novos ou documentos que alterassem o entendimento precedente, razão pela qual aplicou-se a súmula nº 53 do TJMG e entendeu-se estar esgotada a jurisdição desta Corte para o tema.

Parties
Impetrante: JEFERSON PEREIRA CRISTIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula Nº 53 TJMG
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação 62/2020 CNJ Súmula Nº 53 TJMG

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Parties

JEFERSON PEREIRA CRISTIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para segregação preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus já julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tratava-se de repetição de habeas corpus já apreciado anteriormente, sem apresentação de fatos novos ou documentos que alterassem o entendimento precedente, razão pela qual aplicou-se a súmula nº 53 do TJMG e entendeu-se estar esgotada a jurisdição desta Corte para o tema.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do recurso em habeas corpus