HC 664362 - DECISAO

HC 664362 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de forma subsidiária, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois esta se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 53,42g de crack, numerário e anotações, confissão informal, investigação prévia) e na periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, inexistindo comprovação de que integra o grupo de risco previsto pela Recomendação CNJ 62/2020 que justificaria a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Relevância Da Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Relevância Da Reiteração Delitiva

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de forma subsidiária, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois esta se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 53,42g de crack, numerário e anotações, confissão informal, investigação prévia) e na periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, inexistindo comprovação de que integra o grupo de risco previsto pela Recomendação CNJ 62/2020 que justificaria a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.