HC 660399 - DECISAO

HC 660399 - DECISAO

Verificando-se que o juízo de primeira instância já havia revogado a prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas ao paciente, declarou-se prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JURANDIR GUIMARÃES ZEM JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fatos, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fatos Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR GUIMARÃES ZEM JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos necessários para decretação da prisão preventiva em razão da falta de contemporaneidade dos fatos (Art. 315, §1º do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas como substitutivo à prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de habeas corpus quando a medida já foi adotada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificando-se que o juízo de primeira instância já havia revogado a prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas ao paciente, declarou-se prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.