HC 640041 - DECISAO

HC 640041 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade abstrata e das circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada fundamentação casuística idônea suficiente para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP e das normas/precedentes que determinam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos, inexistindo notícia de emprego de violência ou crime contra a descendência; assim, a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação em caso de superveniência de fatos.

Parties
Paciente: ALINE LUZIA PEREIRA VIEGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALINE LUZIA PEREIRA VIEGAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade abstrata e das circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada fundamentação casuística idônea suficiente para afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP e das normas/precedentes que determinam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos, inexistindo notícia de emprego de violência ou crime contra a descendência; assim, a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação em caso de superveniência de fatos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entenda cabíveis