HC 675910 - DECISAO

HC 675910 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de aproximadamente 101,15 g de "oxi" em posse do paciente, confissão de compra e intenção de revenda, indícios de que o tráfico é meio de vida dos acusados e antecedentes do coacusado, justificando risco à ordem pública e necessidade para instrução criminal; ademais, a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe automaticamente a liberdade e o paciente não demonstrou preencher seus requisitos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Adão Eduardo Rocha da Fonseca; Impetrante: Fausto Henrique Marques; Indiciado: Anderson Aparecido Alves Santos Gotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

Adão Eduardo Rocha da Fonseca

Paciente

Fausto Henrique Marques

Impetrante

Anderson Aparecido Alves Santos Gotti

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em face da pandemia

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: apreensão de aproximadamente 101,15 g de "oxi" em posse do paciente, confissão de compra e intenção de revenda, indícios de que o tráfico é meio de vida dos acusados e antecedentes do coacusado, justificando risco à ordem pública e necessidade para instrução criminal; ademais, a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe automaticamente a liberdade e o paciente não demonstrou preencher seus requisitos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se