HC 676718 - DECISAO

HC 676718 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o mérito não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, devendo ser observado o previsto na súmula do STF; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA ROCHA; Paciente: DOUGLAS DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000120-30.2021.8.17.3600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DE SOUZA ROCHA

Paciente

DOUGLAS DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000120-30.2021.8.17.3600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos para segregação cautelar
  3. 3 Ausência de audiência de custódia como causa de ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o mérito não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, devendo ser observado o previsto na súmula do STF; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.