HC 664562 - DECISAO

HC 664562 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se comprovando tal ilegalidade no decreto prisional; a alegação de negativa de autoria exige exame fático-probatório incompatível com habeas corpus; a matéria sobre regressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de conhecê-la por supressão de instância; ademais, há superveniência de ausência de interesse por decisão de primeiro grau que deferiu liberdade provisória, não efetivada por outra prisão em curso.

Parties
Paciente: THYAGO MIRANDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Regressão De Regime, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Regressão De Regime Negativa De Autoria Supressão De Instância +1 more

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Parties

THYAGO MIRANDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de exame de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se comprovando tal ilegalidade no decreto prisional; a alegação de negativa de autoria exige exame fático-probatório incompatível com habeas corpus; a matéria sobre regressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de conhecê-la por supressão de instância; ademais, há superveniência de ausência de interesse por decisão de primeiro grau que deferiu liberdade provisória, não efetivada por outra prisão em curso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.