HC 664119 - DECISAO

HC 664119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, com a instrução criminal encerrada (audiência em 10/08/2020), a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de autoria e prova da materialidade e gravidade dos delitos), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 52/stj Duração Razoável Do Processo

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, com a instrução criminal encerrada (audiência em 10/08/2020), a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de autoria e prova da materialidade e gravidade dos delitos), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.