RHC 149664 - DECISAO

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Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não foi lastreada por motivos novos na sentença condenatória e que, diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (57g de maconha) e das circunstâncias dos autos, não há demonstração de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a custódia extrema. Assim, aplicando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e considerando a suficiência possível de medidas cautelares alternativas, concluiu-se pela necessidade de soltura imediata do Recorrente, com imposição de advertências e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP pelo juiz da causa.

Parties
Recorrente: SERGIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido recursal e, na parte cognoscível, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a incontinenti soltura do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Armas De Fogo Proporcionalidade +1 more

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Parties

SERGIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei 13.964/2019 (alegação da defesa)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não foi lastreada por motivos novos na sentença condenatória e que, diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (57g de maconha) e das circunstâncias dos autos, não há demonstração de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a custódia extrema. Assim, aplicando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e considerando a suficiência possível de medidas cautelares alternativas, concluiu-se pela necessidade de soltura imediata do Recorrente, com imposição de advertências e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP pelo juiz da causa.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido recursal e, na parte cognoscível, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a incontinenti soltura do Recorrente

Orders

  • Determinar a soltura incontinenti do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais