RHC 146440 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de violação de domicílio não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância) e houve superveniência de sentença na ação penal principal cuja juntada ao presente recurso não foi promovida pelo recorrente, caracterizando perda de objeto do habeas corpus; por isso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAIQUE CERQUEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Presunção De Inocência +3 more

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Parties

CAIQUE CERQUEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de elementos (quantidade de droga e apreensão de arma) para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de violação de domicílio não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância) e houve superveniência de sentença na ação penal principal cuja juntada ao presente recurso não foi promovida pelo recorrente, caracterizando perda de objeto do habeas corpus; por isso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.