RHC 146987 - DECISAO

RHC 146987 - DECISAO

A tutela cautelar da liberdade foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com base em fatos concretos do processo (notadamente a apreensão de 30.220 g de maconha em 27 tabletes e indícios de habitualidade delitiva), a existência de periculum libertatis e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: VENICIOS SILVA DE AZEVEDO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário Pimentel Albuquerque)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VENICIOS SILVA DE AZEVEDO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário Pimentel Albuquerque)

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A tutela cautelar da liberdade foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com base em fatos concretos do processo (notadamente a apreensão de 30.220 g de maconha em 27 tabletes e indícios de habitualidade delitiva), a existência de periculum libertatis e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.