HC 676244 - DECISAO

HC 676244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque não houve demonstração de desídia injustificada nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade em concreto dos fatos, pela suposta vinculação à organização criminosa, pela complexidade do processo (16 réus) e pela necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, inclusive considerando a atuação tardia da defesa.

Parties
Paciente: SAMUEL JUNIOR FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araxá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)

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Parties

SAMUEL JUNIOR FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araxá/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque não houve demonstração de desídia injustificada nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade em concreto dos fatos, pela suposta vinculação à organização criminosa, pela complexidade do processo (16 réus) e pela necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, inclusive considerando a atuação tardia da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.