RHC 139162 - DECISAO

RHC 139162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade), com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos (extorsão mediante sequestro e associação criminosa), no modus operandi, nas ameaças às vítimas e testemunhas, na fuga/mandado em aberto e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e a Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente tendo sido demonstrada capacidade...

Parties
Paciente/recorrente: KYENSLEY DE PAULA RIBEIRO; Órgão Ministerial/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Aplicação Da Recomendação CNJ N.62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Aplicação Da Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

KYENSLEY DE PAULA RIBEIRO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade), com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos (extorsão mediante sequestro e associação criminosa), no modus operandi, nas ameaças às vítimas e testemunhas, na fuga/mandado em aberto e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e a Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente tendo sido demonstrada capacidade...

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.