HC 671988 - DECISAO

HC 671988 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691/STF diante da configuração de opericulum in mora e da patente ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — dada a quantidade não exacerbada de droga apreendida, a primariedade e o longo tempo de custódia —, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, reconsiderou-se decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a liberdade do paciente com imposição de condições e remessa ao juiz de origem para eventual fixação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente posto em liberdade com imposições
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIONOR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691/STF diante da configuração de opericulum in mora e da patente ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — dada a quantidade não exacerbada de droga apreendida, a primariedade e o longo tempo de custódia —, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, reconsiderou-se decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a liberdade do paciente com imposição de condições e remessa ao juiz de origem para eventual fixação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente posto em liberdade com imposições

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 127-129
  • Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do Paciente, se por outro motivo não estiver preso