HC 676631 - DECISAO

HC 676631 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691 do STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEX TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691 do STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.