RHC 142894 - DECISAO

RHC 142894 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória e encontrando-se em curso a execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no pedido de revogação da prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Recorrente: CESAR TEIXEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

CESAR TEIXEIRA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de liberdade provisória
  3. 3 aplicação de recomendações do CNJ em face da pandemia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória e encontrando-se em curso a execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no pedido de revogação da prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.