HC 677009 - DECISAO

HC 677009 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou configurada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, dos indícios de autoria e da fuga do paciente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ANDRADE REZENDE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Gravidade Concreta Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE ANDRADE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 exame de contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou configurada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, dos indícios de autoria e da fuga do paciente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.