HC 676866 - DECISAO

HC 676866 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA KETLIM COELHO AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Homicídio, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Homicídio Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANA KETLIM COELHO AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no exame sumário, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.