HC 609551 - DECISAO

HC 609551 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta do crime e da quantidade expressiva de entorpecente apreendida, que legitimam a custódia cautelar em regra, a norma do art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de doze anos, salvo situação excepcional devidamente fundamentada; no caso, não foram apresentados elementos extraordinários que justificassem a negativa do benefício, e estando comprovado nos autos que a paciente é genitora de quatro crianças, a ordem foi concedida em extensão diversa para determinara prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: LILIANE ALVES RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Extensão Diversa (prisão Domiciliar Nos Termos Do Art. 318 a Do Cpp)
Outcome
ordem concedida em extensão diversa para determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

LILIANE ALVES RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Extensão Diversa (prisão Domiciliar Nos Termos Do Art. 318 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP e alcance do HC coletivo STF 143.641/SP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta do crime e da quantidade expressiva de entorpecente apreendida, que legitimam a custódia cautelar em regra, a norma do art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de doze anos, salvo situação excepcional devidamente fundamentada; no caso, não foram apresentados elementos extraordinários que justificassem a negativa do benefício, e estando comprovado nos autos que a paciente é genitora de quatro crianças, a ordem foi concedida em extensão diversa para determinara prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em extensão diversa para determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Colocação da Paciente em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, conforme delineado na decisão liminar.